O mercado brasileiro tem sido inundado por operadores de apostas esportivas. Em 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de Lei 2234/2022 que autoriza o funcionamento de bingo, cassino e jogo do bicho no Brasil.
Com a aprovação da PL que está em análise no Senado e a posterior sanção presidencial, as empresas desse ramo poderão pleitear autorização governamental para entrar em atividade.
Seja qual for o fornecedor do serviço, é muito provável que você já tenha se deparado com publicidade desse tipo enquanto assistia à televisão ou na telinha do seu celular.
As casas de apostas têm investido pesado em publicidade, utilizando tanto atletas e celebridades quanto influenciadores digitais, com o objetivo de atingir o maior público possível.
Com uma população apaixonada por futebol e outras modalidades esportivas, o Brasil se tornou um alvo ideal para essas campanhas.
No entanto, junto com essa expansão, vem o crescente risco de enfrentar problemas legais e reputacionais se as publicidades não forem conduzidas de maneira responsável e em conformidade com a legislação.
A não conformidade pode resultar em sanções severas e danos à imagem da empresa e é por isso que é necessário adotar práticas cuidadosas e responsáveis ao planejar suas campanhas publicitárias.
Quer entender melhor sobre o tema e driblar as penalidades? Então não deixe de acompanhar a leitura desse artigo.
Aspectos gerais da Lei n.º 14.790/2023
A Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Essa lei altera legislações anteriores e consolida novas diretrizes para a distribuição de prêmios como propaganda e para a arrecadação de recursos por organizações da sociedade civil.
Além disso, a lei define o que são apostas, quota fixa, apostador, e canais eletrônicos e físicos para a realização de apostas.
A lei também estipula normas para eventos esportivos reais que podem ser objeto de apostas, excluindo eventos que envolvem menores de 18 anos.
Importante ressaltar que as disposições desta lei não se aplicam a loterias já regulamentadas por legislação especial.
Principais obrigações e vedações na publicidade de apostas esportivas
Para melhorar o entendimento, trouxemos aqui para você as principais obrigações e vedações dispostas na Lei n.º 14.790/2023.
Veja só:
Obrigações
Dentre as obrigações, é fundamental que toda publicidade de casa de apostas esportivas seja:
Transparente e clara
As campanhas publicitárias devem ser claras e transparentes, informando sobre os riscos associados ao jogo e não criando falsas expectativas de ganhos.
Responsável socialmente
Anúncios devem promover o jogo responsável, incentivando os apostadores a jogarem com moderação e a estabelecerem limites para o tempo e dinheiro gastos.
Em conformidade com a legislação
As empresas devem garantir que todas as suas campanhas estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando práticas que possam resultar em sanções ou penalidades.
Vedações
Por outro lado, é vedado a essas empresas:
Divulgar a garantia de ganhos exacerbados
É proibido prometer ou garantir resultados certos, fáceis e elevados, evitando assim induzir os consumidores a falsas expectativas de lucro.
Mostrar a ilusão de controle
As publicidades não podem afirmar ou sugerir que os consumidores podem controlar ou prever categoricamente os resultados das apostas.
Sugestão de maior probabilidade com o uso repetido
Não se deve sugerir que o uso repetido do produto aumentará as chances de ganhar prêmios, evitando a indução de comportamento de jogo compulsivo.
Enriquecimento e investimento
É vedado induzir o entendimento de que participar das apostas levará ao enriquecimento ou que constitui uma forma segura de investimento ou renda.
Participação de crianças e adolescentes
Crianças ou adolescentes não podem ser participantes ou alvo das campanhas publicitárias. As publicidades não devem ser inseridas em mídias direcionadas a menores de 18 anos.
Materiais comerciais para crianças
A reprodução de publicidade em materiais comerciais, como roupas e equipamentos destinados ao público infantil e adolescente, é proibida.
Além disso, campanhas não devem conter símbolos, desenhos ou outros elementos visuais e verbais que sejam atraentes para o público infanto-juvenil.
Boas práticas que devem ser adotadas para evitar penalidades
É essencial focar em três aspectos principais: se você não deseja ter problemas com a justiça na sua empresa: alinhamento com a agência publicitária, avaliação criteriosa de personalidades e influenciadores, e conformidade com a legislação.
Vejamos mais detalhes sobre cada um desses pilares:
Melhor alinhamento com o time de marketing e publicidade
Um alinhamento eficaz entre a empresa de apostas esportivas e a agência publicitária é fundamental para garantir que as campanhas atendam aos requisitos legais e éticos.
A empresa deve comunicar claramente à agência publicitária todas as diretrizes legais e éticas relacionadas à publicidade de apostas esportivas.
Para isso, forneça um briefing detalhado que inclua as mensagens principais, o público-alvo e os limites do que pode ou não ser dito nas campanhas.
Também estabeleça um processo contínuo de revisões e feedback para assegurar que todos os materiais publicitários estejam alinhados com as normas regulatórias.
Avaliação dos influenciadores envolvidos
A escolha de personalidades e influenciadores é um componente estratégico nas campanhas publicitárias.
Priorize figuras públicas cuja reputação e imagem estejam alinhadas com os valores da empresa e que não estejam associadas a comportamentos que possam ser vistos como irresponsáveis ou prejudiciais.
Também garanta que os influenciadores e personalidades escolhidas tenham uma audiência compatível com o público-alvo da campanha.
Lembre-se que as personalidades devem ser orientadas a transmitir mensagens responsáveis sobre o jogo, evitando promessas de ganhos certos ou qualquer ilusão de controle sobre os resultados das apostas.
Branding e teor do conteúdo
A mensagem central deve focar no entretenimento saudável, sem sugerir que as apostas são um meio para alcançar sucesso em outras áreas da vida.
Para isso, evite o uso de elementos visuais que possam ser interpretados como indicadores de riqueza ou status social.
Imagens de luxo, como carros caros, mansões ou festas glamorosas, não devem ser associadas à marca.
Inclua também mensagens que incentivem o jogo responsável, como a definição de limites de apostas e a conscientização sobre os riscos associados ao jogo.
Possua assessoria nesse processo
Junto com a expansão da publicidade de apostas esportivas, vem o crescente risco de enfrentar problemas legais e reputacionais se as publicidades não forem conduzidas de maneira responsável e em conformidade com a legislação.
Por isso, é necessário que as empresas do setor adotem práticas cuidadosas e responsáveis ao planejar suas campanhas publicitárias.
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