A audiência de custódia consiste na apresentação obrigatória do preso em flagrante ao juiz, que avaliará a legalidade da prisão, a inevitabilidade de manutenção da prisão preventiva, bem como as condições em que a prisão foi efetuada, durante essa audiência, o juiz deve ouvir também o Ministério Público e a defesa.
Ela deve ocorrer até 24 horas após a prisão em flagrante, para avaliar se houve maus-tratos ou tortura durante a detenção, sendo um instrumento essencial para garantir os direitos humanos, reduzir a superlotação carcerária e a eficiência do sistema judicial brasileiro.
Embora enfrente desafios e críticas, seu papel na promoção da justiça e na garantia do devido processo legal é inegável.
Qual a importância da audiência de custódia?
Um dos principais objetivos da audiência de custódia é assegurar que os direitos fundamentais dos presos sejam respeitados por meio da rápida apresentação do preso ao juiz, servindo como uma barreira contra abusos policiais, tortura e tratamentos desumanos, garantindo que qualquer indício de violência seja imediatamente apurado.
Ao realizar a audiência de custódia, o juiz pode decidir por medidas alternativas à prisão, como a liberdade provisória com ou sem fiança, medidas cautelares diversas da prisão (como monitoramento eletrônico) ou outras que sejam adequadas ao caso.
Contribuindo para a diminuição da superlotação nas prisões, um problema crônico no sistema penitenciário brasileiro.
Esse procedimento também promove maior eficiência no processo penal, afinal, ao avaliar rapidamente a situação do preso, evita-se que pessoas permaneçam presas por longos períodos aguardando julgamento sem necessidade, otimizando os recursos do sistema judiciário e penitenciário.
A audiência de custódia fortalece o princípio da presunção de inocência, ao permitir que a defesa do preso seja ouvida imediatamente após a prisão, assegura-se que a detenção só seja mantida quando realmente necessária e justificada, prevenindo prisões arbitrárias e injustas.
Qual o seu impacto no processo judicial?
Como é sabido, ela foi implementada para assegurar que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas, sendo assim, essa prática transforma a dinâmica do sistema penal ao introduzir uma camada adicional de proteção dos direitos fundamentais e eficiência processual.
Dessa forma, um dos principais impactos é a humanização do tratamento dado aos detidos, que ao serem apresentados ao juiz, possuem a oportunidade de relatar as condições de sua prisão e eventuais abusos sofridos, o que permite uma intervenção rápida em casos de tortura ou maus-tratos.
No aspecto processual, a audiência de custódia contribui para a celeridade e eficiência do sistema judicial.
O juiz, ao analisar a legalidade da prisão e a necessidade de manutenção da detenção, pode optar por alternativas à prisão preventiva, como medidas cautelares diversas ou a concessão de liberdade provisória.
Essa possibilidade de revisar imediatamente a necessidade de manter o indivíduo encarcerado evita prisões prolongadas e desnecessárias, ajudando a desafogar o sistema penitenciário, que sofre com a superlotação.
A audiência de custódia também fortalece o princípio da presunção de inocência, uma vez que obriga o Estado a justificar de maneira rápida e transparente a manutenção da prisão, assim, reduzindo a incidência de prisões arbitrárias e assegurando que a privação de liberdade só ocorra quando realmente justificada pela gravidade do delito e pelas circunstâncias específicas do caso.
A apresentação do preso ao juiz cria um mecanismo de supervisão externa que pode revelar irregularidades na condução da prisão, proporcionando um controle mais rigoroso sobre as ações das forças de segurança.
No entanto, a implementação plena das audiências de custódia enfrenta desafios, como a falta de infraestrutura adequada em algumas regiões ou a sobrecarga de trabalho para juízes e defensores públicos.
O que acontece se uma das partes não comparecer à audiência de custódia?
A presença do preso, do juiz, do Ministério Público e da defesa é fundamental para a realização plena da audiência, sendo assim, se uma das partes não comparecer à audiência de custódia, o procedimento pode sofrer atrasos ou até ser comprometido em alguns aspectos, dependendo da parte ausente.
Caso o preso não seja apresentado, a audiência de custódia não pode ocorrer, o que viola a garantia de apresentação ao juiz em até 24 horas, essa ausência pode resultar em questionamentos sobre a legalidade da prisão e possíveis sanções para os responsáveis pela custódia do preso.
A ausência do juiz impossibilita a realização da audiência, pois a decisão sobre a legalidade da prisão, a necessidade de manutenção da detenção ou a realização de medidas cautelares depende exclusivamente da autoridade judicial, nesse caso, a audiência deve ser remarcada, o que pode prolongar a situação de detenção do preso.
Caso o representante do Ministério Público não compareça, a defesa pode solicitar que a audiência seja adiada, pois a presença do promotor é crucial para a análise das circunstâncias da prisão e a manifestação sobre a manutenção ou não da detenção.
A falta do Ministério Público pode gerar questionamentos sobre a validade das decisões tomadas na audiência.
Já a ausência do defensor público ou do advogado do preso, também prejudica a realização da audiência, pois o direito à defesa é essencial para garantir um julgamento justo. Sem a presença da defesa, o preso fica sem representação adequada para contestar a legalidade da prisão e argumentar contra a manutenção da detenção.
Em qualquer dos casos, a não realização da audiência de custódia dentro do prazo legal de 24 horas pode ser vista como uma violação dos direitos do preso, gerando repercussões jurídicas e administrativas para os responsáveis.
Qual o papel do Ministério Público e da Defensoria Pública?
O Ministério Público atua como fiscal da lei e representante da sociedade, durante a audiência, o promotor de justiça tem a responsabilidade de avaliar a legalidade da prisão em flagrante e se houve respeito às normas processuais e aos direitos do preso.
Enquanto a Defensoria Pública, ou o advogado de defesa, tem a função de garantir que os direitos do preso sejam protegidos e que ele tenha uma representação legal adequada.
Na audiência de custódia, o defensor público ou o advogado privado apresenta os argumentos em favor da liberdade do preso ou da aplicação de medidas cautelares em vez da prisão preventiva.
Além disso, a Defensoria Pública tem o papel de assegurar que o preso compreenda o procedimento e suas implicações, fornecendo orientação jurídica clara e acessível.