A legislação brasileira é clara ao proibir a divulgação e promoção de jogos de azar. Conforme exposto nas imagens fornecidas, há uma série de crimes que podem ser cometidos por aqueles que promovem esse tipo de atividade.
Estes incluem contravenções penais, crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, estelionato e corrupção ativa.
Neste artigo, é possível conferir esses aspectos legais e discutir o papel dos blogueiros e influencers na promoção de jogos de azar, além de abordar a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas regulamentadas.
Boa leitura!
Legislação e penalidades
Confira o que diz a lei.
Contravenção penal (jogos de azar)
De acordo com o Artigo 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, estabelecer ou explorar jogos de azar em lugares públicos ou acessíveis ao público é uma contravenção penal. A pena prevista é de prisão simples, de três meses a um ano, e multa.
Essa lei visa coibir a exploração indiscriminada de jogos de azar, que muitas vezes levam à perda financeira e a problemas sociais.
Crime contra a economia popular
A Lei n° 1.521/1951 define penas para a exploração de jogos de azar que possam prejudicar a economia popular. A detenção pode variar de seis meses a dois anos, além de multa.
Esse tipo de crime é grave, pois afeta diretamente a economia local e nacional, prejudicando principalmente as camadas mais vulneráveis da sociedade.
Lavagem de dinheiro
A Lei n° 9.613/1998 associa a exploração de jogos de azar a crimes de lavagem de dinheiro. Quando os lucros provenientes dos jogos são usados para ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos, os responsáveis podem ser penalizados severamente.
Este crime está ligado a organizações criminosas que utilizam os jogos como fachada para operações ilegais.
Formação de quadrilha
O Artigo 288 do Código Penal prevê reclusão de um a três anos para aqueles que, em grupo organizado, divulgam e exploram esses jogos, configurando associação criminosa. Esta lei busca desmantelar redes criminosas que se beneficiam da exploração ilegal de jogos.
Estelionato
Conforme o Artigo 171 do Código Penal, se a divulgação do jogo envolver fraude ou induzir pessoas ao erro para obter vantagem ilícita, pode configurar estelionato.
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, e multa. Este crime é especialmente relevante no contexto dos jogos de azar, onde muitas vezes as pessoas são enganadas com promessas de ganhos fáceis.
Corrupção ativa
O Artigo 333 do Código Penal aborda a corrupção ativa, punindo com reclusão de dois a doze anos e multa aqueles que pagam propina a autoridades para facilitar a operação de jogos de azar.
Este crime é um dos mais graves, pois envolve suborno e corrupção dentro das instituições.
Influenciadores digitais e a promoção de jogos de azar
Com o crescimento das redes sociais e o alcance massivo dos influenciadores digitais, a promoção de jogos de azar ganhou uma nova dimensão. Este ano, em 2024, o Fantástico fez uma reportagem citando muitos influencers que estariam envolvidos na divulgação de jogos de azar, como a influencer Viih Tube, que prontamente se mostrou arrependida, e a atriz Mel Maia.
Influenciadores que divulgam esses jogos podem ser judicialmente responsabilizados por diversos crimes, incluindo:
- Crime contra as relações de consumo e contra o consumidor: detenção de dois a cinco anos, ou multa;
- Crime contra a economia popular: detenção de seis meses a dois anos, e multa;
- Propaganda enganosa: detenção de três meses a um ano, e multa;
- Sonegação fiscal: detenção de seis meses a dois anos, e multa;
- Estelionato: Reclusão de um a cinco anos, e multa.
O alcance e a influência que essas personalidades têm sobre o público, especialmente os mais jovens, tornam a promoção desses jogos particularmente perigosa.
A publicidade desses jogos muitas vezes é mascarada como entretenimento ou uma forma rápida de ganhar dinheiro, sem destacar os riscos e as consequências legais envolvidas.
Diferença entre jogos de azar e apostas esportivas
Uma questão frequentemente levantada é por que jogos de azar são ilegais enquanto as apostas esportivas são permitidas. A diferença crucial está na previsibilidade e na habilidade envolvidas nas apostas esportivas.
Enquanto os jogos de azar dependem exclusivamente da sorte, as apostas esportivas permitem ao apostador criar estratégias baseadas em conhecimento prévio sobre o esporte e seus participantes.
As apostas esportivas são regulamentadas e transparentes, permitindo uma competição justa e informada. Em contraste, os jogos de azar são imprevisíveis e totalmente aleatórios, levando a uma maior propensão ao vício e à exploração financeira.
Conclusão
A promoção de jogos de azar por influenciadores digitais representa uma séria preocupação legal e social no Brasil. A legislação é rigorosa ao proibir tais práticas, destacando a necessidade de proteger a economia popular e prevenir fraudes e crimes associados.
A responsabilização dos influenciadores que promovem esses jogos é essencial para desestimular a disseminação de atividades ilegais e prejudiciais.
Ao contrastar jogos de azar e apostas esportivas regulamentadas, fica evidente que a transparência e a previsibilidade das apostas esportivas oferecem uma forma mais segura e controlada de entretenimento.
Isso reforça a importância de regulamentações que protegem os consumidores e mantêm a integridade das atividades de apostas.
Para os influenciadores, é imperativo reconhecer o impacto de suas ações e a responsabilidade que têm para com seu público.
Promover jogos de azar não só é ilegal, como também pode levar a consequências devastadoras para os seguidores, incluindo perdas financeiras significativas e envolvimento em atividades criminosas.
Portanto, a conscientização e o cumprimento da legislação vigente são fundamentais. As plataformas de mídia social, juntamente com influenciadores, devem adotar políticas rigorosas para evitar a promoção de jogos de azar, focando em conteúdos que promovam o bem-estar e o entretenimento seguro de seus públicos.
Ao fazer isso, estarão contribuindo para um ambiente digital mais seguro e responsável, protegendo a sociedade dos efeitos adversos dos jogos ilegais.